Comunidade


Contribuintes denunciam cobrança irregular de iluminação pública



A luz natural até que vem de graça, agora, aquela que surge quando o sol se põe, tem custo. O que nem todo mundo percebe é que não se paga apenas pela luz que se acende dentro de casa. A iluminação das praças, ruas, e dos prédios públicos como um todo, também aparecem na conta, por mais que o nome usado seja "iluminação pública". O problema está na forma como o valor é calculado e, em muitos casos há discrepâncias, como foi denunciado ao Jornal CORREIO.

Levando-se em conta a taxa paga, mensalmente na conta de luz, é possível perceber que a cobrança chega a ser feita em dobro e, em certo caso, o valor é três vezes superior ao previsto pela Lei Municipal nº 4.502, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelas leis municipais nºs. 5.703, de 22 de dezembro de 2014 e 5.739, de 30 de junho de 2015. Essa é a situação de um consumidor residencial cujo gasto energético gerou um valor de R$ 96,57. Com uma faixa de consumo na ordem de 116kWh, ele deveria pagar 5% de contribuição, mas o valor cobrado na conta foi de 15,2%, totalizando R$ 14,76.

Outro caso denunciado se refere a um estabelecimento que se enquadra na faixa industrial. Com consumo de 206kWh, a contribuição deveria se limitar a 14% do valor de R$150,08, referente ao gasto energético registrado no mês. No entanto, a contribuição chegou ao patamar de 28,97%, algo em torno de R$ 43,45.

Também salta aos olhos a cobrança feita na guia do IPTU de uma consumidora. Em 2015, ela pagou o total de R$46, referente a um lote, desse valor, R$27,56 que correspondia à contribuição de iluminação pública. Apesar de já ser um valor alto, o susto mesmo veio na guia do IPTU de 2016 em que a taxa subiu para R$ 100.   

Apesar do aumento nos valores cobrados dos contribuintes, a expectativa da Prefeitura é de arrecadar menos neste ano. Segundo o secretário de Fazenda Jamiro Patrício, no exercício de 2015, foi arrecadado a título de contribuição para custeio da iluminação pública, o montante da ordem de R$ 5,428 milhões. A estimativa para 2016, é de que a contribuição injete cerca de R$ 5,1 milhões, nos cofres municipais. Conforme o secretário, a previsão menor parte de uma visão mais conservadora, especialmente, quanto à redução do sistema de tarifação por bandeiras.

O secretário explica que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública não é uma taxa e sim uma contribuição de competência dos municípios e do Distrito Federal. No âmbito municipal a contribuição foi instituída pela Lei Municipal nº 4.502, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores. "Neste sentido, a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública é efetuada mensalmente na fatura de energia elétrica emitida pela Cemig para cada imóvel consumidor de energia elétrica e, anualmente, na guia de IPTU para cada lote vago ou lote contendo edificações em construção, ou já concluídas, ainda não consumidor de energia elétrica", informa.

A metodologia de cálculo baseia-se no consumo de kWh faturado de cada imóvel, observados os percentuais definidos pelas tabelas aplicáveis a cada classe de consumidor, quais sejam: residencial, industrial e comercial e demais consumidores.

Em relação aos valores cobrados após alterações na legislação, houve uma representação jun­to ao Mi­nistério Público. O promotor Glauco Peregrino es­clareceu, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o MP não pode, através de ação civil pública, questionar cobrança indevida de tributos, como é o caso da contribuição para custeio da iluminação pública. "Assim, a representação foi arquivada e cópia dela remetida à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça, para avaliação quanto a eventual inconstitucionalidade das normas municipais que versam sobre o assunto. Caso se conclua pela inconstitucionalidade, abre-se a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais", informa.




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Escrito por Rafaela Melo, no dia 05/04/2016


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