Mulheres vítimas de violência têm direito a auxílio-moradia temporário em Congonhas

Benefício pode garantir aluguel de imóvel por até seis meses e é destinado a vítimas encaminhadas pelos serviços municipais de proteção

Foto: Divulgação

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem ter acesso a auxílio-moradia em Congonhas. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.916/2020 e tem como objetivo oferecer proteção e condições para que a vítima possa deixar o ambiente de violência. O benefício é destinado às mulheres atendidas e encaminhadas pelos órgãos e serviços públicos municipais responsáveis pelo enfrentamento à violência contra a mulher, como o Centro de Referência da Mulher (CRM), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Após análise e aprovação do pedido, o auxílio pode garantir o pagamento do aluguel de um imóvel residencial pelo período de um a seis meses.A legislação também estabelece que o atendimento pode ocorrer por meio de outros programas municipais de habitação de interesse social. O benefício não substitui as medidas protetivas de urgência previstas na legislação federal.

Onde buscar apoio
Em Congonhas, o Centro de Referência da Mulher (CRM) oferece acolhimento, orientação e acompanhamento às vítimas de violência. O atendimento funciona das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Rua Antônio Andrade de Freitas, nº 3, Centro, atrás do Supermercado BH. Informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3732-0608.
O município também conta com uma casa de acolhimento em endereço sigiloso, destinada a garantir proteção e suporte às mulheres em situação de violência doméstica. O serviço busca contribuir para a recuperação da autonomia e para a reconstrução da vida com segurança.

Canais de denúncia

(31) 99657-9261 – Patrulha Doméstica em Congonhas
190 – Polícia Militar
100 – Central de Direitos Humanos
WhatsApp: (61) 99611-0100
180 – Central de Atendimento à Mulher
WhatsApp: (61) 99610-0180

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, o maior número desde a tipificação do crime e um aumento de 4,7% em relação a 2024.O levantamento dos casos registrados entre 2021 e 2024 mostra ainda que mais de 80% dos feminicídios foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros. Do total, 66,3% ocorreram dentro de casa e 62,6% das vítimas eram mulheres negras.

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