Auxílio de R$ 700 a vereadores e servidores pode custar mais de R$ 2,2 milhões em 3 anos à Câmara de Lafaiete

Os recursos para o novo gasto foram viabilizados por meio de suplementação orçamentária

Foto: Arquivo Jornal CORREIO

Agora é lei. A Câmara Municipal de Lafaiete instituiu um benefício mensal de R$ 700 para cada um de seus 102 integrantes, incluindo vereadores, servidores efetivos, comissionados e inativos. Conforme projeções anexadas ao Projeto de Lei nº 76/2025, o custo total estimado do auxílio-saúde complementar, instituído pela Lei nº 6.427/2025, ultrapassa R$ 2,25 milhões entre 2025 e 2027. O impacto no segundo semestre de 2025, com início dos pagamentos em julho, é de R$ 428,4 mil. Para os anos seguintes, os valores estimados são de R$ 895.356 em 2026 e R$ 931.170,24 em 2027, com reajustes anuais com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O gasto mensal projetado para este ano é de R$ 71.400, calculado a partir do número de beneficiários, sendo 29 servidores efetivos, 52 comissionados, 13 vereadores e oito inativos. Os recursos para o novo gasto foram viabilizados por meio de suplementação orçamentária de R$ 450 mil, dentro da dotação “outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar”, conforme autorização da Lei Municipal nº 6.400/2024. De acordo com o texto final, o auxílio tem caráter indenizatório, não tem natureza salarial, não exige prestação de contas e será suspenso em casos de afastamentos não remunerados, licenças pessoais, faltas injustificadas superiores a 15 dias e penalidades disciplinares.

O benefício é automaticamente cancelado em casos como exoneração, falecimento ou término do mandato. A justificativa do projeto afirma que o auxílio tem como objetivo colaborar com despesas médicas e hospitalares, promover o bem-estar e valorizar os servidores da Casa. O impacto orçamentário e financeiro foi assinado pelas contadoras Andreza de Fátima Gesteira e Danielle de Fátima Vieira Pinto Laiso, e pelo presidente da Câmara, Erivelton Jayme da Silva, com o apoio de todos os vereadores

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