O governo federal assina nesta segunda-feira, dia 4, o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. A medida, que será enviada ao Congresso Nacional, visa garantir mais direitos e proteção para essa categoria profissional.
Veja os principais pontos do projeto:
Jornada de trabalho:Carga horária estipulada de 8 horas, podendo chegar a 12 horas com acordo coletivo.
Categoria profissional:Criação da categoria de "trabalhador autônomo por plataforma", com sindicato de trabalhadores e patronal.
Remuneração:R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo:R$ 8,02 referentes ao trabalho;
R$ 24,07 para custos do motorista.
Benefícios:Vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada;
Serviços médicos e odontológicos.
Reajuste anual:Percentual igual ou superior ao do salário mínimo.
Exclusividade:Motoristas podem trabalhar em mais de uma empresa de transporte de passageiros.
Suspensão de motoristas:Plataformas devem seguir regras para excluir os trabalhadores.
Previdência:Motoristas pagarão 7,5% sobre "salário de contribuição";
Empresa pagará 20%.
O projeto regulamenta, por enquanto, apenas o transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Dessa forma, não estão incluídos motoristas de motocicletas ou entregadores de delivery e encomenda. A medida é considerada um marco para a categoria, que há anos luta por melhores condições de trabalho. O projeto de lei era uma das promessas da campanha eleitoral do presidente Lula. Após a assinatura do presidente, o projeto segue para o Congresso Nacional, onde será analisado e votado pelos deputados e senadores.
Fontes: CNN Brasil
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Postado por Rafaela Melo, no dia 04/03/2024 - 12:30
