Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/2015) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para a próxima etapa de tramitação, que inclui análise por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado federal Coronel Assis (PL-MT). Segundo ele, a proposta é constitucional e não fere as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O entendimento do relator foi contestado por parlamentares contrários à medida. Para o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.

Durante o debate, o parlamentar afirmou que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a PEC. Segundo ela, a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da segurança pública e poderia aumentar os índices de reincidência, já que o sistema prisional apresenta taxas mais elevadas de retorno ao crime em comparação ao sistema socioeducativo.

Entre os defensores da proposta, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) argumentou que a medida responde à preocupação da população com a violência e pode contribuir para o enfrentamento das organizações criminosas que recrutam adolescentes para a prática de delitos.

O deputado federal Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um sinal de combate à impunidade, enquanto o deputado federal Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para a possibilidade de facções criminosas passarem a recrutar jovens ainda mais novos caso a idade mínima para responsabilização penal seja reduzida.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e volta ao centro das discussões legislativas após anos de tramitação. Para que a proposta entre em vigor, ainda será necessária a aprovação nas próximas etapas da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.

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