Benefícios atendem moradores afetados por obra na Basílica em Congonhas

Decreto regulamenta auxílios financeiros, mudança e realocação para moradores e comerciantes afetados por obras no morro Maranhão

Foto: Divulgação/ PMC

Em razão da obra de proteção de encostas do morro Maranhão, na Basílica, entre as quais a compreendida entre as ruas Feliciano Mendes e Major Sabino, a Administração Municipal considerou necessário o amparo das famílias impactadas por estas obras, em razão do impacto na infraestrutura urbana, no tecido social e da própria convivência comunitária. Para isso, foi criada uma comissão de serviço social, captados recursos para a primeira etapa de obras, elaborados projetos, entre outras providências já tomadas. Tudo tem sido feito para que haja uma relação respeitosa com estas famílias envolvidas e, ao buscar solução para estabilização destas encostas, sejam evitados problemas de vulnerabilidade habitacional e social.

Acaba de ser instituída também a política municipal de benefícios mitigadores e o Programa de Apoio à Realocação Temporária, que atendem a estes moradores. A Prefeitura de Congonhas publicou o Decreto 8.301 de 29 de abril de 2026 para regulamentar a Lei N.º 4.373, de 24 de abril de 2026 que concede os benefícios mitigadores temporários às famílias e comerciantes impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos geotécnicos, previstas para começarem ainda este ano, entre as ruas Feliciano Mendes e Major Sabino, no bairro Basílica.

O decreto estabelece procedimentos claros e objetivos para a concessão dos benefícios, assegurando transparência, eficiência e celeridade na execução desta política pública.

O decreto institui o Programa de Apoio à Realocação Temporária – PART e estabelece os procedimentos claros e objetivos para a concessão dos benefícios, os critérios, os documentos e as responsabilidades para sua operacionalização, assegurando transparência, eficiência e celeridade na execução desta política pública.

Este programa será operacionalizado nas modalidades repasse de recursos financeiros destinados ao custeio total ou parcial das despesas mensais para a locação de imóvel residencial e reassentamento temporário. Oferece ainda outras formas de ajuda aos moradores impactados pela obra de contenção da encosta.

O auxílio-mudança se destina ao custeio das despesas com frete e transporte de móveis e pertences dos moradores.

O ressarcimento de perda de renda é concedido a proprietários de têm seus imóveis disponibilizados à locação e para comerciantes, pessoas físicas ou jurídicas, que explorem atividade econômica, formal ou informal.

O auxílio para reinstalação de comércio destina-se aos comerciantes locais, pessoas físicas ou jurídicas, proprietários ou inquilinos de imóveis comerciais desocupados, para custear as despesas iniciais de transferência e adaptação ao novo espaço comercial.

Clique em Decreto 8.301 de 29 de abril de 2026 e confira a íntegra do documento na íntegra do documento.

Clique em Lei N.º 4.373, de 24 de abril de 2026 e confira o documento na íntegra.

A obra

A primeira etapa de obra de contenção abrangerá a encosta situada entre as ruas Major Sabino e Feliciano Mendes, no bairro Basílica. Ela é necessária para oferecer estabilidade a todo o morro Maranhão. A intervenção nos morros daquela região será feita por etapas, pelo seu alto grau de complexidade e também pelo seu alto custo.

Somente esta primeira etapa de obras está orçada em R$ 13 milhões, captados pelo município junto ao Programa de Gestão de Riscos e Desastres, do Governo Federal, também conhecido como PAC Encostas.

O Governo Municipal atua para conseguir captar outra parte dos cerca de R$ 50 milhões que serão necessários para estabilizar toda aquela região. O município fará a complementação para garantir a execução total da obra.

Por Secretaria de Comunicação/Prefeitura de Congonhas

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