Câmara de Lafaiete se manifesta sobre auxílio-alimentação enquanto MP apura possível inconstitucionalidade

Legislativo afirma não ter sido notificado oficialmente e defende legalidade do benefício concedido aos vereadores

Foto: Arquivo Jornal CORREIO

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete se pronunciou publicamente sobre o procedimento instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que apura a legalidade do pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores do município. Segundo a Casa Legislativa, até o momento, não houve notificação formal para apresentação de esclarecimentos.
De acordo com a Câmara, o benefício foi estendido aos parlamentares por meio do §4º do artigo 3º da Lei nº 5.089, de 11 de março de 2009, incluído posteriormente pela Lei nº 6.421, de 30 de maio de 2025. O Legislativo sustenta que ambas as normas são de sua iniciativa, por tratarem da organização da política de pessoal interna, abrangendo servidores e vereadores.
No posicionamento divulgado, a Câmara argumenta que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória. Por isso, segundo o entendimento apresentado, não se aplica o princípio da anterioridade — regra que impede a alteração de subsídios de agentes políticos na mesma legislatura em que são aprovadas.
Ainda conforme a nota, o pagamento de benefícios dessa natureza não é exclusivo do Legislativo municipal, sendo adotado também por outras autoridades remuneradas por subsídio em parcela única, como magistrados e promotores de justiça.
Outro ponto destacado é o impacto financeiro. A Câmara afirma que os gastos do município com o Legislativo estão abaixo do limite constitucional previsto no artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal. Enquanto o teto permitido é de até 5% da receita municipal, o percentual atual seria de 0,34%, conforme informado.
O Legislativo reforçou que, assim que for oficialmente notificado, prestará todas as informações solicitadas pelo Ministério Público, destacando que a fiscalização faz parte das atribuições dos órgãos de controle e que atua com base no princípio da legalidade.

Investigação do Ministério Público
O caso está sendo analisado pela Procuradoria-Geral de Justiça do MPMG, que instaurou, no dia 15 de abril, um procedimento de controle de constitucionalidade para verificar a legalidade do benefício concedido aos vereadores de Lafaiete.
A investigação ocorre em Belo Horizonte e apura se houve aumento indireto de subsídio dos parlamentares. O procedimento tramita sob o número 34.16.0024.0371421/2026-18 e teve origem em uma reclamação apresentada pelo ex-vereador Victor Bhering Neto. A análise está sob responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público.
Nos próximos dias, a Câmara deverá ser formalmente comunicada para se manifestar. Caso seja confirmada a inconstitucionalidade, o auxílio-alimentação poderá ser suspenso, e os vereadores poderão ser obrigados a devolver os valores recebidos desde junho de 2025. O montante acumulado já chega a aproximadamente R$ 163.878,00.

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