Prazo para regularizar FGTS de domésticas vai até 31 de outubro, alerta governo

Medida visa garantir direitos das trabalhadoras e evitar penalidades

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O montante devido ao FGTS, de acordo com o ministério, ultrapassa R$ 375 milhões

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta quarta-feira, dia 17 de setembro, o envio de avisos a empregadores para que regularizem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.

Em nota, a pasta informou que 80.506 empregadores cadastrados receberão mensagens por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação com o ministério. “As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que apontam indícios de débitos no recolhimento do FGTS”, destacou o comunicado. Ainda segundo a pasta, a ação terá caráter orientativo neste primeiro momento. “O objetivo é alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista e estimular a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025”. Encerrado o prazo, o ministério alerta que os empregadores que não regularizarem a situação poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos. A orientação da pasta é que empregadores domésticos acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET para evitar a perda de prazos e possíveis prejuízos legais e trabalhistas. O sistema disponibiliza atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e avisos em geral, centralizando toda a comunicação de forma digital. “Além de estimular a regularização, a ação também reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores, entidades sindicais e trabalhadoras e trabalhadores.”

Números

O DET contabiliza 80.506 empregadores cadastrados, responsáveis por 154.063 postos de trabalho doméstico em todo o país. O montante devido ao FGTS, de acordo com o ministério, ultrapassa R$ 375 milhões. “O que evidencia não apenas a dimensão dos vínculos empregatícios no setor, mas também a relevância da regularização e do cumprimento das obrigações trabalhistas junto a esses profissionais”, acrescentou a pasta.

Estados

São Paulo lidera em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também apresentam valores expressivos, refletindo sua concentração populacional e econômica. Já estados como Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão, o que, segundo o ministério, “ilustra a diversidade da estrutura ocupacional e do mercado de trabalho doméstico formalizado no país”.

Fonte: Agência Brasil

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