Plenário aprova em 1ª votação o direito ao uso do nome social por pessoas trans no serviço público de Congonhas

A proposta também prevê que a administração pública promova capacitação contínua de servidores e campanhas educativas para combater a transfobia

Foto: Reinaldo Silva

A solicitação poderá ser feita de forma verbal ou escrita, sem necessidade de alteração no registro civil

Com o voto da maioria dos vereadores presentes em plenário – e, pelo regimento interno da Casa Legislativa o presidente não vota na matéria – a Câmara de Congonhas aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 30/2025 que assegura o direito ao uso do nome social por pessoas travestis e transexuais na administração pública municipal, tanto direta quanto indireta. O texto determina que o nome social — aquele com o qual a pessoa se identifica — deverá ser utilizado em documentos internos, crachás, cadastros, registros em escolas e unidades de saúde, além de atendimentos sociais. A solicitação poderá ser feita de forma verbal ou escrita, sem necessidade de alteração no registro civil.

A proposta também prevê que a administração pública promova capacitação contínua de servidores e campanhas educativas para combater a transfobia e garantir o cumprimento da norma. O uso do nome civil só será permitido em situações estritamente jurídicas, com garantia de sigilo.
Segundo a vereadora Simônia Magalhães (PL), autora da matéria legislativa, o projeto visa “consolidar no município um direito já reconhecido em âmbito federal, promovendo respeito à identidade de gênero e contribuindo para uma gestão pública mais inclusiva e cidadã”. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação e aprovação antes de ser sancionado.

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