Comunidade


Justiça proíbe cobrança superior a 30 diárias em pátios do Detran



Depois de casos, como um precedente noticiado com exclusividade pelo Jornal CORREIO, de pagar altos valores para se retirar o veículo de um dos pátios do Detran, a Defensoria Pública do Estado conseguiu uma liminar para coibir a cobrança irregular pelas diárias de veículos apreendidos. Pelo artigo 262 do Código Brasileiro de Trânsito, as diárias só poderiam ser cobradas por até 30 dias, mas a norma raramente era cumprida. Conforme explica Rachel Aparecida de Aguiar Passos, da De­fensoria Especializada de Direitos Humanos, Co­letivos e Socioambientais, nunca houve fiscalização em relação ao cumprimento do artigo 262 do CTB. "Foi com base em um grande número de denúncias de pessoas que se sentiam lesadas com a cobrança ou que desistiam do próprio veículo por não ter como pagar para retirá-lo, que a Defensoria Pública decidiu entrar com essa ação civil pública", disse.  A liminar já está valendo desde o dia 17 de mar­ço, mas só para quem teve o carro apreendido antes do dia 25 de janeiro deste ano. "Consegui­mos a tutela parcial para que não haja mais essa cobrança abusiva. O processo ainda tramita na Justiça, mas com essa liminar já conseguimos ga­rantir que as pessoas que ainda têm veículos apre­endidos e não conseguiram retirá-los pelo alto va­lor das diárias, possa retirá-lo pagando o limite de 30 diárias, independentemente do tempo em que o carro esteja ali", explica. Nesses casos, mesmo que o veículo tenha permanecido por meses, ou até anos, no pátio, o valor corresponderá ao período máximo de 30 dias.  Nova redação amplia prazo  Uma decisão semelhante da comarca de Ja­naúba, em fevereiro, abriu o precedente para o estado e muitas ações individuais ocorreram para outras cidades de Minas, como foi o caso de Lafaiete. Mas com a nova redação do artigo 328 do CTB pela lei 13.160/15, o prazo permitido para a cobrança de diárias se estendeu por seis meses, o que não muda os efeitos da liminar no Es­ta­do. Desta forma, todas as pessoas que tiveram seus veículos apreendidos até o dia 25 de janeiro ainda poderão pagar no máximo por 30 dias. Apenas o motorista que tiver o carro apreendido após esta data deverá pagar o valor correspondente a até seis meses de diárias. Proprietários de veículos que pagaram muito além do permitido antes do dia 25 de janeiro ainda poderão entrar na Justiça com uma ação individual para cobrar o ressarcimento do Estado quando a ação for finalizada. Por enquanto, o processo ainda corre na Justiça, mas a liminar expedida no dia 17 de março já está valendo. Por meio de nota o Detran informou que foi notificado da decisão e que o caso já está nas mãos da Advocacia Geral do Estado. Cabe, então, à Advocacia analisar a decisão e decidir se irá entrar com um recurso para revertê-la ou acatá-la. A liminar também reforça que o prazo para a realização de leilões de veículos apreendidos é de dois meses. "Ao Estado compete o serviço público de depósito dos veículos, então, quando ele mantém um veículo apreendido por mais do que os 60 dias determinados sem realizar o leilão, ele está confiscando o bem alheio. O dinheiro do leilão, in­clusive, serve para cobrir os gastos com as diárias do pátio e do procedimento, e o restante deveria ser devolvido ao dono do veículo", explica a defensora pública Rachel Passos. Minas tem, atualmente, 335 pátios credenciados ao Detran. O valor da diária em BH e cidades do interior é de R$ 36,13 para veículos com peso igual ou maior do que 3.500 quilos, e para veículos menos pesados do que isso, R$ 30,11. Já para motocicletas a taxa de diária é de R$ 18,07. Ainda conforme o órgão, as diárias são repassadas diretamente aos respectivos donos dos pátios.



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Escrito por Rafaela Melo, no dia 06/04/2016


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