Política


Câmara aprova transferência de pontos de táxi para herdeiros



O Projeto de Lei 063 /2013 voltou à pauta da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete na noite de terça-feira, dia 9. A proposta, aprovada em primeira discussão, altera a redação do artigo 87 da Lei Municipal no 2.217, de outubro de 1980, e permite que familiares herdem concessões de taxistas em caso de morte ou invalidez do titular. A proposta, segundo o texto, segue os termos da Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013.

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Escrito por Rafaela Melo, no dia 11/06/2015


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