Política


Audiência discutirá a criação do Código Sanitário em Lafaiete



Após a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a esperada criação do Código Sanitário é o próximo tema a ser debatido pelos vereadores de Conselheiro Lafaiete. A legislação é uma das cobranças feitas, ainda em 2014, pelo Ministério Público, após diversas reuniões em que os edis foram pressionados para colocar a proposta em pauta. Após conversas e consultas em busca de informações, uma audiência pública será realizada na quarta-feira, dia 15, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. O objetivo é discutir com os diversos setores da sociedade o Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2015, de autoria do Executivo, que institui o novo ordenamento jurídico.  

Com amplo alcance, as regras terão impacto em diversas atividades comerciais, alcançando um grande número de estabelecimentos que deverão se adequar às normas sanitárias estabelecidas no código e que passarão a ser alvo de maior fiscalização. Já tendo em vista a complexidade do novo dispositivo legal, uma série de discussões foi iniciada ainda em agosto de 2014, unindo a Secretaria de Saúde, Ministério Público e Câmara Municipal.

O conjunto de medidas estabelecidas pelo código visa eliminar e prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Consideram-se, como controle sanitário, as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de proje­tos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde. As ações abrangem inspeção, orientação, fiscalização, lavratura de termos e autos e aplicação de sanções.

Fiscalização

A legislação atribui o poder de polícia sanitária ao município que, por meio da Secretaria de Saúde poderá inspecionar, fiscalizar e interditar caso os estabelecimentos não cumpram as normas. O código dis­ciplina estabelecimentos de consumo relacionados à saúde, como bares, restaurantes, açougues, empresas de transportes e academias.

Ao enviar o projeto para a devida apreciação do Legislativo, o prefeito Ivar de Almeida (PSB) destacou que o município necessita da regulamentação que dará amparo aos atos dos servidores responsáveis pela área administrativa. “Com o presente projeto de lei, a municipalidade passa a regrar o assunto e, consequentemente, melhor orientar seus destinatários, trazendo segurança jurídica ao administrado. Adicionalmente, ressalta-se que a proposta observou as melhores práticas orientadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) com a finalidade de dotar a unidade de Vigilância Sanitária Municipal de ferramentas gerenciais e operacionais capazes de reunir informações relativas aos produtos e serviços de interesse sanitário, bem como, agilizar registros, análises e, sobretudo auxiliar no planejamento e execução de ações, tanto para o corpo técnico, quanto para a gestão”, comentou.

Pelo texto do projeto, os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços, além disso, o secretário de Saúde ou o secretário adjunto de Saúde, excepcionalmente, poderão desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às autoridades sanitárias.




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Escrito por Rafaela Melo, no dia 13/04/2015


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