A Câmara Municipal de Lafaiete aprovou na sessão de quinta-feira, dia 28, o projeto de lei que autoriza o pagamento do piso salarial a enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem. O projeto segue nesta sexta-feira, dia 29, para a sanção.O prefeito Mário Marcus, informou que o projeto foi protocolado na câmara, dia 12.
Sobre a lei
O presidente da República sancionou no mês de maio, sem vetos, a lei que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem.
Para viabilizar a transferência, a lei abriu crédito especial no Orçamento da União. Os R$ 7,3 bilhões serão financiados pela capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de 2010. O fundo foi criado para subsidiar gastos em ações de desenvolvimento da saúde, entre outras áreas, por meio de poupança formada com recursos arrecadados da exploração do petróleo.
Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375.
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Postado por Rafaela Melo, no dia 29/09/2023 - 17:20
