Política


Comissão da ALMG aprova parecer de Glaycon Franco, que beneficia municípios em projeto sobre repasses estaduais



A Comissão de Fiscalização Finan­cei­ra e Or­çamentária (FFO) da Assembleia de Mi­nas aprovou, na quarta-feira, dia 15, o relatório do de­putado Glaycon Franco, no PL 499/19, que exige o repasse automático dos valores que os municípios têm direito de receber, assegurados pela Constituição Federal. De autoria do de­putado Hely Tarqüínio (PV), o projeto ini­cial previa que fossem efetuados, auto­maticamente, pelo estado, os re­pas­­ses relativos ao IPVA e ao ICMS.
Como relator do projeto na FFO, o de­putado estadual Glaycon Franco (PV) aprimorou o texto original, am­pli­ando a relação de tributos que de­vem ser repassados automaticamente às prefeituras. Graças à alteração in­troduzida por Glaycon, os municípios também passam a ser contemplados automaticamente com os valores oriundos de arrecadações federais sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializa­dos), além do repasse de re­cursos de impostos arrecadados pelo estado, dos quais uma parcela deve, obri­gatoria­men­te, ser destinada ao Fundeb (Fun­do Nacional de De­senvolvimento da Educação Básica). Conforme o relator, a inclusão deste item também se justifica pelo fato de o governo ter deixado de depositar parte destes créditos, o que impediu as cidades de aplicá-los no ensino básico.
O deputado salientou a relevância do projeto para a saúde financeira dos mu­nicípios: “O principal objetivo de nos­so parecer foi garantir tranquilidade, segurança e, acima de tudo, previsibilidade aos gestores municipais. Quere­mos que os prefeitos tenham a certeza, fi­xada em lei, de que os recursos serão de­­positados nas contas dos mu­nicípios pa­ra que as prefeituras possam honrar os compromissos assumidos com a po­pulação. Mais uma vez, Minas Gerais sai na vanguarda e dá o exemplo a outros estados da União”, avaliou Glaycon Franco.




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Escrito por Redação, no dia 21/05/2019


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