Comunidade


PMCL notifica 21 empresas e fecha o cerco à propaganda barulhenta



Uma prática proibida por lei, mas muito comum no comércio da cidade, está, agora, na mira da fiscalização municipal. Segundo informações do Setor de Fiscalização e Posturas da prefeitura de Lafaiete, 21 pontos comerciais foram flagrados e notificados pelo uso de caixas de som para a divulgação de seus produtos e serviços. A iniciativa encontra respaldo na Lei Municipal nº 5.132/2009, que 'veda a propaganda sonora em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, por meio do uso de caixa de som fixa na calçada ou no interior do estabelecimento, voltada para a calçada ou, de alguma forma, projetando o som para a via pública'.
Como o trabalho está em fase inicial, ainda não houve aplicação de multas e as empresas notificadas deverão se enquadrar à lei para evitar a punição. O descumprimento da proibição expõe o infrator à advertência na primeira ocorrência e, já na segunda, multa no valor de 50 unidades fiscais do município (UFM's) - valor que corresponde, atualmente, a R$6.083,50. No caso de reincidência, a multa sobe para 100 UFMs (R$12.167) e apreensão do equipamento sonoro.  A terceira gera multa de 150 UFMs (R$18.250,50) e cassação do alvará de funcionamento e/ou de localização, em caso de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços.
O primeiro levantamento realizado identificou o uso de caixas de som com propagandas do ponto comercial e até locutores, projetando som para a via pública.

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Escrito por Redação, no dia 04/08/2018


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