Política


TAC obriga prefeito de Caranaíba a exonerar diversos cargos de confiança



Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigou o prefeito de Caranaíba, Marcos Bellavinha a exonerar diversos servidores em cargo de confiança nesta quinta-feira, dia 10. De acordo com o documento assinado junto ao Ministério Público, o prefeito reconhece não ser razoável manter o número de cargos de confiança criados pela lei 822/2017, bem como a ilegalidade das atribuições dos mesmos.

O prefeito terá que encaminhar outro projeto no prazo de 30 dias para reduzir os cargos de confiança para no máximo 30, sendo que 15 deverão ser ocupados por servidores efetivos.

O descumprimento implica em multa de R$ 8 mil por cada item acordado no TAC. Ele ainda terá que efetuar o pagamento de R$12 mil a título de multa civil em favor do município de Caranaíba, além de mais R$12 mil a título de danos morais coletivos em favor do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais.

Ainda como garantia ao cumprimento das cláusulas, o prefeito terá que disponibilizar 50% do valor de seu subsídio como prefeito.      





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