Comunidade


Nova lei do ISS vai aumentar a arrecadação de Conselheiro Lafaiete sem onerar o contribuinte



A Câmara de Lafaiete aprovou o projeto de lei complementar que produz modificações no Código Tributário o que deve ampliar a arrecadação anual da cidade sem impactos no bolso do contribuinte. A nova legislação traz para o município os impostos cobrados em diversos serviços realizados na cidade. 

A medida, que vem sendo adotada em diversas cidades brasileiras, foi proposta pela prefeitura e aprovada em dezembro de 2017. A nova Lei Complementar aumenta a arrecadação da cidade sem gerar gastos extras ao morador.

A alteração passa a vigorar, efetivamente, 90 dias após a sanção do prefeito. A Lei municipal está em consonância com os Tribunais Superiores que têm admitido a dedução das despesas com materiais incorporados de forma definitiva nas obras de construção civil. Frisa-se: atualmente, admitem a dedução de qualquer material, inclusive, aqueles adquiridos de terceiros ou em lojas de materiais, da respectiva base de cálculo do ISSQN devido pelas construtoras. No caso de Lafaiete, a lei prevê dedução de 40% sobre o custo da construção, utilizando fonte similar, em Minas Gerais, pelo Sindicato da Construção Civil (Sinduscon).  

A alteração no recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), prevista pela Lei Federal nº 157/2016, representa um reforço expressivo para os municípios. O novo dispositivo legal não cria novas taxas. Esse é um imposto já existente que apenas os municípios sede das empresas de cartões e de planos de saúde, por exemplo, recebiam e que, agora, será distribuído aos municípios em que o contribuinte fizer a compra ou usufruir do serviço.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já informou aos municípios que está disponível, para cadastramento de dados, o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do ISSQN. O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo às operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), dentre outros. O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endereço www.dpi.org.br.

As instituições financeiras em conjunto com o Serpro estiveram reunidas para concluir os ajustes e homologar o sistema. A CNM por meio de representantes municipais colaborou com o aperfeiçoamento do portal adaptando-o às realidades e demandas locais. Dentre os ajustes está a inclusão do item 4.22 da lista de serviços, que não estava contemplado na versão original do sistema e está previsto na LC 157/16. 

A Confederação lembra aos gestores municipais que a utilização e os registros no sistema não são obrigatórios, mas o uso auxiliará nos procedimentos de fiscalização.

Nova regra

Em 30 de maio de 2016, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o ISS. Assim a cobrança do imposto será feita no município onde cartões de créditos, débitos, leasing e de plano de saúde forem utilizados, e não mais na sede do estabelecimento que presta esses serviços.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a mudança na legislação vai diminuir a concentração dos recursos do ISS e permitir que cerca de R$ 6 bilhões sejam melhor distribuídos entre os municípios. Hoje, 63% do imposto recolhido no Brasil ficam concentrados em apenas 35 cidades.



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Escrito por Redação, no dia 07/03/2018


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