Comunidade

Além do cancelamento do CNPJ, MEI com débitos tributários são incluídos na dívida ativa

Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram sua situação tributária com a Receita Federal, além de terem o CNPJ cancelado, não poderão tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens até pagarem seus débitos na dívida ativa. Estão, nessa situação os formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou não entregaram as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referentes a 2015 ou 2016. A listagem completa dos MEI que tiveram seus CNPJ cancelados pode ser consultada no Portal do Empreendedor.

Vale lembrar que o CNPJ cancelado não pode ser mais ativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. "Caso queira se tornar um MEI novamente, ele deverá passar por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ", afirma o analista do Sebrae Minas Haroldo Santos.

Todos os MEI que tiveram seus CNPJ cancelados pela Receita também terão seus débitos incluídos na dívida ativa. "O débito tributário ficará ativo no CPF do devedor e não prescreve, ou seja, poderá ser cobrar a qualquer tempo pelo poder público. O indivíduo ainda será privado de emitir passaporte, por exemplo", explica Santos.

Para não ser penalizado, o empreendedor poderá parcelar seus débitos com a Receita. Vale lembrar que a cada mês o valor da dívida é acrescido de 0,33% e haverá multa de 20% sobre o valor do débito.

A dívida contraída, dos débitos já vencidos, poderá ser parcelada, no Portal do Simples Nacional, em até 60 meses com valor mínimo de R$50, desde que a DASN-SIMEI do ano de referência tenha sido entregue. Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da 1ª parcela deverá ser pago até a data de vencimento.

Em caso de dúvida, os empreendedores poderão entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae Minas pelo 0800 570 0800, pelos canais digitais (Chat e Facebook) ou ainda nos Pontos de Atendimento do Sebrae Minas em todo o estado.

 



Notícia enviada por Redao, no dia 26/02/2018




Comente esta Notícia

Galerias

Noite de homenagens em Lafaiete promovida pela agência de pesquisa RJSUL Comunicação (antiga CNPP)

Enquetes

Qual notícia chamou mais sua atenção?


Enquetes 2


No momento, não temos nenhuma enquete ativa.


Colunistas




EXPEDIENTE

DIRETOR-PRESIDENTE E EDITOR: Luiz Fernando de Andrade GERÊNCIA GERAL: Clésio Samuel Luiz Peixoto SUB-GERENTE: Edmilson Moreira Dutra REDATORA: Juliana Monteiro REDATOR-ADJUNTO: Hugo Pacheco Jr. REPORTAGEM: Frances Santana / Rafaela Melo PAGINAÇÃO GRÁFICA: Daniel Vieira / Raquel Gonçalves PUBLICIDADE: Silvana Ribas REVISÃO E DIGITAÇÃO: Jussara Andrade COORDENADOR DE ESPORTES: Amauri Machado (DRT 08266) BANCO DE DADOS: P. de Souza SECRETÁRIA: Norma Aparecida Vitoreti Ramalho CIRCULAÇÃO: Claudinei Rodrigo da Silva IMPRESSORES GRÁFICOS: Wilson Ricardo de Souza / Willian Ribeiro CONSELHO EDITORIAL: Dr. José Álvaro Castanheira / Luiz Fernando de Andrade / Clésio Peixoto / Juliana Monteiro