Política

Votações de importantes projetos marcam o encerramento do ano Legislativo na Assembleia de Minas

A última semana de trabalhos em Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi marcada por reuniões que terminaram com a aprovação de projetos relevantes para o estado. O vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette Andrada, comemorou a aprovação de duas importantes propostas para a população mineira. Ambas são de autoria do parlamentar. "Foram aprovados por unanimidade na Assembleia de Minas dois projetos de minha autoria que beneficiam os municípios e também os agentes penitenciários, socioeducativos e bombeiros militares", lembra o deputado.

O projeto de lei 4318/2017, de autoria do deputado Lafayette Andrada, garante que, ao ser efetivada a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, 25% dos recursos apurados sejam compartilhados com os municípios. "Minas Gerais teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços]. Os mais afetados foram os municípios que sofrem com o atraso de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos", justifica o deputado.

Também de autoria de Lafayette Andrada, o projeto de lei 3.078/15, inclui os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do estado com prerrogativa de cum­primento de pena privativa de liberdade em dependência distinta dos demais presos. Atualmente, a legislação garante esse direito apenas a presos que tenham exercido função policial. O texto aprovado explicita que a proposição também se aplica, além dos agentes penitenciários e socioeducativos, aos bombeiros militares. Os dois projetos seguem para sanção do governador do estado.


Notícia enviada por Redao, no dia 09/01/2018




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