Política

Câmara aprova Orçamento Impositivo e obriga Executivo a cumprir sugestões de vereadores

Um projeto aprovado pelos vereadores provocará uma mudança na execução orçamentária a partir de 2019 e garantirá mais autonomia ao Legislativo. A nova legislação estabelece o Orçamento Impositivo. Desta forma, as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento ao município e à população. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal, caso as dotações orçamentárias apro­vadas através de emendas dos vereadores não sejam executadas, o Executivo pode incorrer em crime de responsabilidade.

Na justificava da proposta, assinada pelo bloco de sete vereadores, que articularam a eleição de Darcy da Barreira (SD) para presidência da Casa e também a composição da Mesa Diretora, a autonomia da qual a maioria dos edis reclama, quando justificam não poder interferir na realização de obras por parte do Executivo, pode, finalmente, se tornar realidade. Atualmente, as emendas formuladas pelos par­la­mentares têm caráter "autorizativo". Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. A ideia do Orçamento Impositivo é tornar obrigatório o cumprimento de todo o orçamento.

Representatividade

Conhecido em algumas regiões como "emenda cidadã", a matéria vem para adequar a realidade local às previsões constitucionais. "É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer, com isso, impor restrições ao Poder Executivo. Ao contrário: os vereadores conhecem os microproblemas do mu­­nicípio. Os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e residências", argumentam.

Na proposta, é salientado que, quando esses recursos não são aplicados ou repassados conforme com­promisso assumido pelo vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. "Não raras às vezes, os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população. O orçamento impositivo é o instrumento que visa diminuir es­tas ocorrências. Salientamos que o projeto de emenda veda qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, dívidas do município e subvenção social", explicita o texto aprovado.

Segundo os vereadores proponentes, foram feitos estudos e a proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já foram consagrados. No caso da proposta aprovada, metade das emendas terão sua destinação assegurada à saúde, segun­do os vereadores - área carente de investimento pelo município. Seja para uma reforma do PSF ou a compra de equipamentos e outras situações ne­cessárias. "As emendas im­positivas podem fortalecer o Legislativo, ao mesmo tempo em que tornam o orçamento mais próximo da realidade pretendida pela população que representamos", afirmam os vereadores. 

Referências

 

Pioneira no país na implantação do Orçamento Impositivo, a Câmara de Montes Claros se tornou referência em Minas neste particular. Tem sido procurada por câmaras de outras regiões do estado em busca de informações para colocar a medida em prática. A sistemática consiste na apresentação de emendas ao Orçamento do município, com a previsão de recursos para a execução dos projetos indicados, que o prefeito é obrigado a cumprir, sob pena de crime de responsabilidade.

Como presidente da Associação Brasileira da Câmaras Municipais (Abracam) no estado, Jorge Machado pretende divulgar ao máximo o Orçamento Impositivo. A expectativa é de implantá-lo na maioria das câmaras municipais para potencializar a atua­ção dos vereadores.


Notícia enviada por Redao, no dia 03/01/2018




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