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Em pé de guerra, Lafaiete e Casip encerram relação

Em assembleia geral realizada nesta quarta-feira, dia 4, os prefeitos do Consórcio de Admi­nis­tra­ção do Serviço de Iluminação Pública (Casip) decidiram, por unanimidade, instaurar o processo de exclusão dos municípios inadimplentes com a entidade, entre eles Conselheiro La­faiete, Lamim e Itaverava. 

 

Na nota distribuída à imprensa, o Casip in­forma que apesar das inúmeras tentativas por parte do Casip para obter a regularização dos débitos referentes ao contrato de rateio (despesas referentes à manutenção administrativa do Consórcio), os municípios não regularizaram a situação até o momento, o que além de acarretar problemas para a manutenção e funcionamento do consórcio, também não encontra respaldo legal, na forma da legislação vigente.  Na situação de inadimplência relatada, o município de Conselheiro Lafaiete, por exemplo, se encontra em atraso com o pagamento referente ao contrato de rateio, além de estar em débito referente a serviços de manutenção de iluminação pública com a empresa que presta esses serviços aos municípios que integram o Casip, no caso, referentes ao Contrato de Programa. 

 

Os prefeitos participantes decidiram em Assembleia Geral pela adoção dos procedimentos para cobrança dos débitos através da via judicial, o que será providenciado já na próxima semana, de acordo com o que foi discutido. A Assembleia Geral também debateu que não há justificativa para a paralisação dos pagamentos nos moldes operados pelo município de Con­selheiro Lafaiete. 

 

Foi destacado, ainda, que as regras da Lei federal 11.107/2005 e do contrato de consórcio no caso de inadimplência das obrigações por parte dos entes consorciados é a exclusão desses entes do consórcio, lembrando que até a retirada formal do ente consorciado, através da edição de lei, são devidas e exigíveis as obrigações decorrentes do contrato de rateio, independentemente, da aceitação de celebração do instrumento contratual pelo município. 

 

Falta de transparência  

 

A empresa Quark, que presta serviços ao Casip protocolou na segunda-feira, dia 2, um ofício na prefeitura. O documento é assinado pelo advogado Júnior Gabriel de Almeida e cora respostas em relação ao requerimento protocolizado em 22 de setembro e que solicita a relação de pagamentos realizados em ordem cronológica desde fevereiro de 2017 até a data do protocolo. Os valores são vinculados à conta de arrecadação da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública.

 

O documento também solicita em caráter imediato a apresentação de relatório comprovando o saldo da conta vinculada da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública até o dia 31 de agosto. O advogado informa que o município não se manifestou sobre o pedido e muito menos permitiu o acesso às informações requisitadas. O ofício ressalta que a negativa do município vai contra a Lei de Acesso à Informação e pede a instauração de um inquérito civil para apurar o caso. 

 

Prefeitura responde 

Em resposta, o Governo do Município informa que não há que se falar em exclusão do consórcio, uma vez que o município já formalizou seu pedido de desligamento em ofício recebido pelo representante do consórcio. Em nota, a administração municipal foi clara ao manifestar que o não cumprimento do prazo ou manifestação negativa, ainda que implícita, quanto aos termos do ajustamento de conduta proposto, importaria na não assinatura de prorrogação de contrato de rateio e imediato desligamento do município do Casip, nos termos do artigo 5° do Estatuto do Consórcio, ficando o mesmo notificado, desde aquela data, que as obrigações do rateio cessariam em 30 de julho, sem prejuízo dos repasses já formalizados em aditamento.

 

Quanto aos débitos referentes ao contrato de rateio, o município esclarece que não identificou nenhuma pendência, tendo sido pagas todas as contribuições acordadas através da celebração de contratos de rateio, no período de 01/01/2017 a 30/07/2017. "O município em termo dos contratos que foram firmados nada tem a repassar ao Casip. Quanto aos serviços executados pela empresa de modo oficioso até 20/07/2017 (sem contrato firmado entre Município e CASIP) serão indenizados", informa a nota, ressaltando que o município está concluindo os trabalhos para restabelecimento dos serviços em todo o parque.

 

Por fim, quanto as alegações de falta de transparência, o município esclarece que as in­formações requeridas pela empresa Quark Engenharia foram respondidas através do ofício nº. 251/2017, recebido em 04/10/2017 pelo re­presentante da empresa.


Notícia enviada por Frances Santana, no dia 11/10/2017




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