Comunidade

Após matéria do Jornal CORREIO, CDL-CL cobra fiscalização do comércio clandestino

Quase um mês após o Jornal CORREIO publicar matéria em que a administração municipal prometia uma ofensiva para barrar o crescimento do comércio clandestino, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Conselheiro Lafaiete (CDL-CL), no intuito de fortalecer o comércio, veio a público questionar a falta de fiscalização quanto à informalidade de vários vendedores ambulantes.

A manifestação ocorreu na manhã de segunda-feira, dia 12, no site da entidade e em suas redes sociais, onde foi mostrado um vídeo, evidenciando a presença de comerciantes clandestinos. "Está cada vez mais difícil caminhar pelas calçadas de Lafaiete sem se deparar com cenas como essas retratadas no vídeo. Torna-se uma competição desleal com os lojistas do município, uma vez que os ambulantes não pagam impostos sobre os produtos vendidos, não tem despesas como aluguel, criando, assim, um comércio paralelo, enfraquecendo a economia e impedindo a geração de mais empregos", diz a nota em que a CDL compartilha com o comércio estabelecido a indignação à concorrência desleal. 

Na edição 1370, que circulou entre os dias 20 e 26 de maio, o Jornal CORREIO publicou a matéria "Prefeitura abre temporada de caça ao comércio ilegal em Lafaiete". Na publicação, a administração municipal anunciava uma intensificação na fiscalização para a devida aplicação do Código de Posturas.

Em entrevista ao Jornal CORREIO, o secretário municipal de Fazenda, Cláudio de Castro Sá Filho, informou que o departamento de Posturas já estava se organizando para iniciar uma fiscalização pelas ruas da cidade. "Foi um compromisso assumido pelo prefeito Mário Marcus, ainda em campanha, de zelar pela ordem na cidade. Reconhecemos que o momento econômico é mesmo ruim para todos e que essa modalidade de atividade tem gerado renda para algumas famílias, mas há um código rígido, que preza pela atenção aos ditames da lei e precisa ser observado. E cabe à prefeitura tomar as providências para defender quem está dentro da lei, preservando o comércio formal, que paga impostos e gera empregos", observa.

Conforme detalhamento do trabalho, a administração tem buscado se organizar e envolver os setores diretamente ligados à questão, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que analisará a viabilidade de liberar ou não cada atividade comercial, e a de Planejamento, a quem cabe aplicar o Código de Posturas, fiscalizando, notificando, multando e apreendendo, se for o caso. 

Vale ressaltar que nem todos os comerciantes que atuam nas ruas da cidade descumprem a lei: a exemplo dos camelôs que possuem barracas no calçadão Getúlio Vargas e no canteiro central da avenida Telésforo Cândido de Resende, há outros trabalhadores registados, que cumprem as orientações repassadas pela administração municipal e, portanto, não estão expostos às penalidades impostas pelo Código de Posturas.

O comércio ambulante na cidade é regido pela Lei nº 865/67, alterada pelas leis 2.464/83, 3.181/92, 3.372/93, 4.440/2001, LC 9/2002, 5.119/2009. Na seção II, artigos 172 e 173, especifica que o exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial.  Alerta, ainda, que o vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Também proíbe o vendedor ambulante, em seu artigo 174, de estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados; impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas e transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. À infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 2% a 20% do salário mínimo vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.  Outro alerta é feito em trecho anterior, no artigo 49, que veda o estacionamento de vendedores ambulantes de alimentos preparados em locais em que seja fácil a contaminação de produtos expostos à venda.

O Jornal CORREIO enviou ofício à assessoria da PMCL, mas até o fechamento desta matéria, não havia obtido resposta.


Notícia enviada por Rafaela Melo, no dia 19/06/2017




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