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Câmara derruba exigência de AVCB para liberação de alvarás



A Câmara de Lafaiete aprovou na noite de terça-feira, dia 12, dois projetos de decreto legislativo e dois projetos de lei que alteram as diretrizes para emissão de alvará de funcionamento em Lafaiete. As mudanças têm como fato motivador um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Município junto ao Ministério Público. Após um prazo para adequações, a liberação de alvará de localização e funcionamento passou a ser condicionada à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A medida gerou muitas críticas por parte de setores comerciais, que apontaram dificuldades para cumprir as regras e começaram a buscar alternativas para que o comércio não ficasse inviabilizado na cidade.

Leia a matéria completa na edição impressa, que estará nas bancas a partir deste sábado, dia 16 de julho de 2016.


Escrito por Frances Santana, no dia 15/07/2016