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Polícia abre edital para contratar empresas que atuarão em reformas de unidades em todo estado

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O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, torna público que realizará, através da Comissão Especial de Licitação - CEL, instituída pela Portaria nº. 1830/2013/DA/SPGF/PCMG de 19/09/2013, a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo Menor Preço, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Conforme especificado neste Edital e seus anexos.

 

 

 

 

A licitação será regida pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, pela Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pela Lei Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006 e, no que couber pelas demais normas que disciplinam a matéria.

 

1.1 – O Edital de Licitação encontra-se à disposição dos interessados no site www.compras.mg.gov.br, e Diretoria de Aquisições/SPGF/Polícia Civil – 4º andar, Edifício Minas, da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - Telefones: 3915-7103/3915-7104, NO HORÁRIO DE 09h às 17h, ou pode ser solicitado através do e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Confira o edital completo

EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: TOMADA DE PREÇOS

Tipo: MENOR PREÇO

Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PARA CADA LOTE

Processo n.º: 448/2013

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS.

 

A Empresa ______________________________________________________________ retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail __________________________________ ou pelo telefone/fax: _______________________________.

Belo Horizonte, aos _______ /_______ / _______

_________________________________________________

(Assinatura)

 

OBS.: Este recibo deverá ser remetido À DIRETORIA DE AQUISIÇÕES, VIA fax, através dos NÚMEROS (31) 3915-7287/3915-7286 OU PELO E-MAIL: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. para eventuais comunicações aos interessados, se necessário.

A NÃO REMESSA DO RECIBO EXIME ESTA DIRETORIA DE AQUISIÇÕES, DA COMUNICAÇÃO DIRETA AO FORNECEDOR DE EVENTUAIS RETIFICAÇÕES OCORRIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS.

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: TOMADA DE PREÇOS

Tipo: MENOR PREÇO

Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PARA CADA LOTE

Processo n.º: 448/2013

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS.

ÍNDICE

1- PREÂMBULO__________________________________________________________________   03

2- DO OBJETO____________________________________________________________________  04

3- DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL__________________________       06

4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO___________________________________________      07

5- DO CREDENCIAMENTO________________________________________________________    08

6- DOS ENVELOPES______________________________________________________________    08

6.1 - Do Envelope “DOCUMENTAÇÃO” ___________________________________________    08

6.2 - Do Envelope “PROPOSTA COMERCIAL” ____________________________________      09

6.3 - Da Entrega dos Envelopes ___________________________________________________    09

7- DA HABILITAÇÃO _____________________________________________________________   10

7.1 - Da Documentação___________________________________________________________  10

7.2 - Da Documentação Relativa à Habilitação Jurídica _______________________________     10

7.3 - Da Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista ___________________       10

7.4 - Da Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira _______________ 11

7.5 - Da Documentação relativa à Qualificação Técnica ___________________________ 12

7.6 - Das Declarações ________________________________________________________          14

7.7 - Do Certificado de Registro Cadastral ______________________________________            16

8- DAS PROPOSTAS COMERCIAIS_________________________________________________     17

9- DOS PROCEDIMENTOS_________________________________________________________   18

10- DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO__________________________________________     19

11- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS______________________________      20

12- DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO_____________________________________     22

13- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS___________________________________________     22

14- DO CONTRATO_______________________________________________________________   22

15- DA GARANTIA DO CONTRATO________________________________________________ 22

16- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS____________________________________________     23

17- DO RECEBIMENTO DO OBJETO _______________________________________________    23

18- DO PAGAMENTO _____________________________________________________________   24

19- DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS ________________________________________________     24

20- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ____________________________________________     25

21- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ___________________________________________________ 26

22- ANEXO I-MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO BÁSICO, PLANILHAS DE CUSTOS E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, LOTE 01.

23- ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO BÁSICO, PLANILHAS DE CUSTOS E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, LOTE 02.

24- ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO BÁSICO, PLANILHAS DE CUSTOS E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, LOTE 03.

25- ANEXO IV- MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO BÁSICO, PLANILHAS DE CUSTOS E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, LOTE 04.

26- ANEXO V - MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO BÁSICO, PLANILHAS DE CUSTOS E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, LOTE 05.

27- ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO BÁSICO, PLANILHAS DE CUSTOS E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, LOTE 06.

28- ANEXO VII – DESCRIÇÃO DOS LOTES

29- ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO

EDITAL DE LICITAÇÃO

 

Modalidade: TOMADA DE PREÇOS

Tipo: MENOR PREÇO

Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

Processo n.º: 448/2013

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS.

PREÂMBULO

O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, torna público que realizará, através da Comissão Especial de Licitação - CEL, instituída pela Portaria nº. 1830/2013/DA/SPGF/PCMG de 19/09/2013, a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo Menor Preço, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Conforme especificado neste Edital e seus anexos.

A licitação será regida pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Minas Gerais, pela Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, pela Lei Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006 e, no que couber pelas demais normas que disciplinam a matéria.

1.1 – O Edital de Licitação encontra-se à disposição dos interessados no site www.compras.mg.gov.br, e Diretoria de Aquisições/SPGF/Polícia Civil – 4º andar, Edifício Minas, da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - Telefones: 3915-7103/3915-7104, NO HORÁRIO DE 09h às 17h, ou pode ser solicitado através do e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

1.2 – Os envelopes contendo a documentação de habilitação, e a proposta comercial deverão ser entregues no local, data, e horário designados abaixo:

 

1.2.1 – Data e horário limite para ENTREGA dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL”:

Data: 11/10/2013

Horário: 09h30min

Local: Divisão de Aquisição - Diretoria de Aquisições /SPGF/Polícia Civil – 4º andar, Edifício Minas, da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - Telefones: 3915-7103/3915-7104.

 

1.2.2 – Data e horário para ABERTURA dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO:

Data: 11/10/2013

Horário: 10h00min

Local: Divisão de Aquisição - Diretoria de Aquisições/SPGF/Polícia Civil – 4º andar, Edifício Minas, da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - Telefones: 3915-7103/3915-7104.

 

1.2.3 – Data e horário previstos para ABERTURA dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL”:

 

Na data marcada para a presente licitação proceder-se-á a abertura do envelope de nº 1, correspondente à “1ª FASE / HABILITAÇÃO”, podendo, também, a critério da Comissão Especial de Licitação - CEL, e desde que todos os participantes desistam, em termo próprio, da interposição de recurso, ser aberto o envelope de nº 2, correspondente à “2ª FASE / PROPOSTA”, nos termos deste Edital.

1.3 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília-DF.

 

2- DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento integral de material e mão-de-obra pela Empresa contratada, conforme especificado neste Edital e seus anexos.

 

2.2 - As especificações e demais condições peculiares das obras de reforma/serviços de engenharia, objeto desta licitação, constam dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, (Memoriais Descritivos, Projeto Básico, Planilhas de Materiais e Serviços, Cronograma Físico/Financeiro, dos respectivos Lotes e Minuta de Contrato), partes integrantes deste Edital.

 

2.3 - A Licitação será processada e julgada em lotes, conforme tabela abaixo:

Lote

Imóvel objeto do Projeto

Endereço

Município

01

Reforma e Adequação do Instituto de Criminalística/SPTC/ Complexo Souza Cruz.

Avenida Augusto de Lima n.º 1833, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG.

Belo Horizonte

02

 

Adequação e Reforma Da Diretoria De Informática / SIIP / Polícia Civil / MG.

 

Avenida Augusto de Lima, Nº 1833, Bairro Barro Preto – Belo Horizonte – MG.

Belo Horizonte

03

 

Substituição Parcial Do Telhado e Reparos no Imóvel da Delegacia de Polícia Civil do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.

 

Rua Quintino Bocaiuva, 176 – Bairro Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG.

Santa Rita do Sapucaí/MG.

04

Substituição Parcial do Telhado e Reparos no Imóvel da 2ªDelegacia Regional de Polícia Civil do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.

Situado na Rua Rodrigues Maia, 455 – Bairro Angélica, Conselheiro Lafaiete/MG.

Rua Rodrigues Maia, 455 – Bairro Angélica, Conselheiro Lafaiete/MG.

Conselheiro Lafaiete/MG.

05

Pintura e Reparos Externos do Imóvel da Delegacia de Polícia do Município de Perdões/MG.

 

Rua Alzira de Souza Lima, 144 - Bairro Jardim da Boa Esperança, Perdões/MG.

Perdões/MG.

06

Contratação de Serviços Especializados de Sistema de Circuito Fechado de TV – (CFTV), e Fornecimento e Instalações de Cabeamento Estruturado para a 4 ª Delegacia Regional de Polícia Civil , Situada na Rua Zica Frade Nº55 – Bairro Por Do Sol, Formiga/MG.­

Rua Zica Frade Nº55 – Bairro Por Do Sol, Formiga/MG.

Formiga/MG.

 

3- DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

3.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após o prazo legal não serão aceitas alegações de desconhecimento.

 

3.2 - Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital, devendo a Administração processar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

 

3.3 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.

 

3.4 - O pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital deverá ser protocolado nesta Divisão de Aquisição - Diretoria de Aquisições/SPGF/Polícia Civil – 4º andar, Edifício Minas, da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - Telefones: 3915-7103/3915-7104, aos cuidados da Comissão Especial de Licitação, e atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

 

3.4.1 - Elaborar o documento em duas vias, rubricar ambas em todas as folhas, e assinar a última, o que também será feito pelo servidor que o receber. Além disto, o referido servidor deverá carimbar o documento, datar, acostar uma via ao processo, e devolver outra ao peticionário.

 

3.4.2 - Fundamentar o alegado, e se for o caso, instruir o pedido com documentação/provas que se fizerem necessárias;

 

3.4.3 - Se interposto por pessoa física, a petição deverá vir acompanhada de cópia xerográfica do documento de identidade de seu signatário;

 

3.4.4 - Se apresentada por pessoa jurídica, deverá conter a devida qualificação da pessoa jurídica (nome/CNPJ/endereço/telefone), e a identificação/correlação de quem interpôs o pedido pela empresa.

 

3.5 - A Comissão Especial de Licitação - CEL decidirá sobre o pedido interposto no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da sua protocolização, apoiado se necessário pelo setor técnico responsável pela gestão do objeto da licitação ou pelo órgão jurídico, contábil, e/ou outros, conforme o caso.

 

3.6 - A falta de pedido de esclarecimentos ou a não-impugnação aos termos do edital desta licitação, na forma e prazo legalmente definidos, acarreta a decadência do direito de argüir as regras do certame.

 

3.7 - A Polícia Civil não se responsabilizará por pedidos de esclarecimentos ou impugnações protocolizadas no prazo, e em local diverso do mencionado neste Edital.

3.8 - As empresas que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo nos site www.compras.mg.gov.br, e no Diário Oficial do Estado.

 

4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderá participar da presente licitação qualquer empresa legalmente constituída no País, do ramo do objeto licitado, devidamente cadastrada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais/SEPLAG.

 

4.2 - Não poderão participar os interessados que:

 

4.2.1 - Se encontrarem em regime de falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação;

 

4.2.2 - Forem empresas estrangeiras que não estejam em funcionamento no País;

 

4.2.3 - Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;

 

4.2.4 - Estiverem inclusos em uma das situações previstas no art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93;

 

4.2.5 - Possuírem vínculo empregatício ou que tenham ocupado cargo ou função pública, na Polícia Civil, há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste edital;

 

4.2.6 - Forem empresas em consórcio, empresas em subcontratação, empresas regidas pela Lei n.º 6.019/74 (Mão de Obra Temporária);

 

4.2.7 - Estiverem sido condenados pela prática de transgressão descrita no Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93.

 

4.3 - A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

 

 

 

 

5- DO CREDENCIAMENTO

5.1 - Para manifestações nas reuniões, assinaturas em atas e demais documentos, a licitante deverá se fazer representar por pessoa devidamente credenciada através de documento hábil, assinado por representante legal da empresa, identificado como tal, acompanhado do documento de identidade e  do documento do credenciamento.

 

5.2 - O documento de credenciamento deverá conter as informações conforme modelo abaixo e ser entregue no início da sessão, antes da abertura dos envelopes de “DOCUMENTAÇÃO”:

 

CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento, credenciamos o(a) Sr.(a) ________________________________, portador da Cédula de Identidade Nº ____________, para a prática de atos inerentes ao Processo Licitatório modalidade Tomada de Preços  número __/2013, Lote Nº_____, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS, o qual está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir de interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, a que tudo daremos por firme e verdadeiro.

 

Local e Data______________________________________________________________

 

 

_____________________________________________________

Assinatura

 

Obs.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da empresa.

5.3 - As pessoas interessadas não credenciadas poderão acompanhar as sessões, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

 

6- DOS ENVELOPES

 

6.1 - Do envelope "DOCUMENTAÇÃO":

 

O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá ser indevassável e entregue até o dia e hora indicados no subitem 1.2.1, hermeticamente fechado, contendo os documentos enumerados no item 7 e seus subitens deste Edital, e ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

 

 

 

 

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS.

DIRETORIA DE AQUISIÇÕES. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº _______/2013– MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2013

LOTE N°_____________

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO

LICITANTE:.......................................................... C.N.P.J.

6.2 - Do envelope "PROPOSTA COMERCIAL":

 

O envelope “PROPOSTA COMERCIAL”, para cada Lote desta Licitação, deverá ser indevassável e entregue até o dia e hora indicados no subitem 1.2.1, hermeticamente fechado, contendo os documentos enumerados no item 8 e seus subitens deste Edital, e ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

 

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS.

DIRETORIA DE AQUISIÇÕES. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº _______/13 – MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2013

LOTE N°______________

ENVELOPE Nº2 – PROPOSTA COMERCIAL

LICITANTE:............................................................  C.N.P.J.

 

6.3 - Da Entrega dos Envelopes

 

6.3.1 - Os envelopes deverão ser entregues na data, horário e local indicados no item 1.2 deste Edital, sendo vedada a remessa dos mesmos por via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste instrumento.

 

6.3.2 - Somente serão aceitos os envelopes que estiverem identificados corretamente, não sendo permitido à Comissão ao funcionário responsável fazer os respectivos acertos, devendo, se for o caso, anotar a anormalidade encontrada e comunicá-la por escrito à CEL.

 

6.3.3 - Após o horário descrito no subitem 1.2 nenhum envelope ou documento pertinente a esta licitação será recebido pela Comissão ou funcionário responsável, não sendo permitido às licitantes fazerem acréscimos ou modificações nos envelopes já entregues.

 

 

 

 

 

7- DA HABILITAÇÃO

 

7.1 - Da Documentação

 

7.1.1 - O envelope de nº 1, correspondente à “1ª FASE / HABILITAÇÃO”, deverá conter os documentos abaixo relacionados, apresentados da seguinte forma:

 

7.1.1.1 - Em cópia autenticada por cartório competente, ou original e cópia para ser autenticada pela Comissão, ou servidor da Administração;

 

7.1.1.2 - Assinados ou rubricados, manualmente, pelo representante legal da empresa licitante ou por seu procurador legalmente constituído, em todas as folhas, observadas as exigências que tratam este Edital e seus anexos.

 

7.2 - Da Documentação relativa à Habilitação Jurídica:

7.2.1 - Cédula de Identidade do Representante Legal da empresa, ou daquele por ele designado mediante instrumento jurídico adequado;

 

7.2.2 - Requerimento de Empresário, no caso de empresa individual;

 

7.2.3 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

7.2.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

7.3 - Da Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

7.3.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

 

7.3.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

7.3.3 - Prova de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, com seu prazo de validade em vigor na data da abertura do julgamento, podendo a Comissão, a seu critério, consultar o cadastro da CEF;

 

7.3.4 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;

 

7.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

 

7.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade na data da Licitação, expedida de forma gratuita e eletronicamente no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, neste endereço: http://www.tst.jus.brcertidao.

 

7.3.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

7.3.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

7.3.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato.

7.4 - Da Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira

7.4.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, com o prazo de validade em vigor, de acordo com alei 8.666/93, e alterações, e demais normas pertinentes.

7.4.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser apresentado em publicação legível no “Diário Oficial”.

 

7.4.2.1 - As microempresas e as empresas de pequeno porte não se encontram dispensadas de apresentar o balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, para os fins desta licitação, na forma da Lei, e devidamente registrado na Junta Comercial.

 

7.4.3 - Comprovação mediante balanço, nos termos do item 8.3, que possui Patrimônio Líquido de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor bruto estimado do contrato.

 

7.4.4 - Comprovação de boa situação financeira da empresa mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

 

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG= -----------------------------------------------------------

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

 

Ativo Total

SG= ------------------------------------------------------------

Passível Circulante + Exigível a Longo Prazo

 

Ativo Circulante

LC= ------------------------------------------------------------

Passivo Circulante

 

7.4.5 - As memórias de cálculo dos índices acima deverão ser anexadas à documentação, devidamente assinadas pelo(a) representante legal da licitante e por Contador, constando o respectivo número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

 

7.4.6 - Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem nos índices acima resultados maiores que 1,00 (hum), devendo constar dos índices apenas duas casas decimais.

 

7.5 - Da Documentação relativa à Qualificação Técnica

 

7.5.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em qualidade, quantidades, características, e prazos com o objeto da presente licitação, mediante a apresentação Atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, específica(s) para a obra/serviço referido no(s) Atestado(s), comprovando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) o(s) responsável(is) técnico(s) da obra, executou(aram) ou fiscalizou(aram) obra(s) e  serviço(s)  da mesma natureza dos aqui licitados.

 

7.5.2 - Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.

 

7.5.2.1 - Esta comprovação deverá ser feita por meio da apresentação de Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, válida, emitida pelo CREA, acompanhada de um dos documentos relacionados abaixo:

 

a) Cópia da ficha de Registro de Empregados - RE, ou

b) Cópia da folha do Livro de Registro de Empregados, ou

c) Cópia do Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado, no qual conste o nome do detentor do Atestado da Capacidade Técnica.

 

7.5.3 - “Termo de Compromisso” emitido em papel timbrado da empresa licitante, de que o(s) Responsável(is) Técnico(s), detentor(es) do(s) atestado(s) referido(s) no subitem 7.5.1, será(ão) o(s) Responsável(is) Técnico(s) pela execução da obra ora licitada, conforme modelo a seguir:

 

TERMO DE COMPROMISSO

REFERÊNCIA: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº _______/2013 – MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2013

_________________________________________________________, portador da cédula de Identidade número ___________________________________________, Representante Legal da empresa ________________________________CNPJ número ___________________, sediada no município de ______________/_____, à Rua/Avenida _______________________, Bairro ___________________, compromete-se a manter como Responsável Técnico da obra ora licitada, até a sua conclusão, o Engenheiro ..................., registrado no CREA sob o número _____________, que está sendo apresentado no presente Termo.

Declara-se ciente de que a substituição do referido profissional somente será possível se previamente autorizada pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, através da  Diretora de Aquisições, com a devida justificativa e desde que o novo Responsável Técnico preencha todos os requisitos exigidos no subitem neste Edital.

O não cumprimento do presente compromisso implicará desobediência ao parágrafo 10 do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, com as respectivas conseqüências previstas no art. 88 da referida Lei.

Local e data: ______________________________________

 

_________________________________________________

Assinatura do Representante Legal

_________________________________________________

Assinatura do Responsável Técnico

 

OBS.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da Empresa

7.5.3.1 - O Termo constante do subitem acima deverá ser assinado conjuntamente pelo(s) Representante(s) Legal(s) da empresa licitante e pelo Responsável Técnico.

 

7.5.4 - “Atestado de Visita Técnica”, devidamente preenchido e assinado por um Representante das Unidades Policiais que fazem parte deste Certame, comprovando que o(s) Responsável (is) Técnico(s), detentor(es) do(s) atestados(s) e certidão(ões) exigido(s) neste Edital, visitou(aram) o local da Obra, conforme modelo a seguir:

 

 

 

 

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

Atesto, para atender às exigências do Edital do Processo de Licitação n.º______ /2013, modalidade Tomada de Preços n.º______ /2013, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS UNIDADES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS, sob o regime de empreitada por preço global, com fornecimento integral de material e mão-de-obra pela Empresa contratada, conforme especificado neste Edital e seus anexos, que o Engenheiro ......................., CREA n.º ................, Responsável Técnico da empresa .............................., compareceu ao local da obra a que se refere o Edital , Lote nº.........,supra mencionado no dia ........./ ............./ .............., tendo tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação, de acordo com o art. 30, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

 

Local e data: ______________________________________

_________________________________________________

Assinatura/MASP do Representante da Unidade Policial Vistoriada

O(s) Responsável(s) Técnico(s) da Licitante, devidamente credenciado(s), portando Carteira do CREA, deverão obrigatoriamente conferir os Serviços nos locais de sua realização em conformidade com as Planilhas, Projetos Básicos e Memoriais Descritivos fornecidos pela Seção de Engenharia/PC, e partes integrantes deste Instrumento Convocatório e apresentar junto com a Documentação o Atestado devidamente preenchido e assinado provando assim que a Licitante vistoriou a obra/serviço de acordo com cada Lote.

 

7.5.4.1 - Nenhum Engenheiro, ainda que credenciado, poderá representar mais de uma licitante.

 

7.6 - Das Declarações

A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar além dos documentos relacionados  nos itens anteriores as declarações conforme modelos a seguir:

 

7.6.1 - Declaração de Inexistência de fatos impeditivos

 

DECLARAÇÃO I

REFERÊNCIA: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº _______/2013– MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2013

_________________________________________________________, portador da cédula de Identidade número ___________________________________________, Representante Legal da empresa ________________________________CNPJ número ___________________, sediada no município de ______________/_____, à Rua/Avenida _______________________, Bairro ___________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que, até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, bem como não se acha declarada inidônea ou suspensa do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, estando ciente da responsabilidade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data: ______________________________________

 

_________________________________________________

Assinatura do Representante Legal

 

OBS.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da Empresa

 

7.6.2 - Declaração de que a licitante cumpre o disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da

Constituição Federal de 1988

 

DECLARAÇÃO II

REFERÊNCIA: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº _______/2013 – MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2013

_________________________________________________________, portador da cédula de Identidade número ___________________________________________, Representante Legal da empresa ________________________________CNPJ número ___________________, sediada no município de ______________/_____, à Rua/Avenida _______________________, Bairro ___________________ DECLARA, sob as penas da Lei, em obediência ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que não possui funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de 16(dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

Local e data: ______________________________________

 

_________________________________________________

Assinatura da Diretora ou Responsável Legal

OBS.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da Empresa

 

7.6.3 - Declaração de comprometimento de aquisição e emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada de procedência legal, de acordo com o Decreto Nº 44.903, de 24/9/2008.

 

DECLARAÇÃO III

REFERÊNCIA: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº _______/2013 – MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº _______/2013

_________________________________________________________, portador da cédula de Identidade número ___________________________________________, Representante Legal da empresa ________________________________CNPJ número ___________________, sediada no município de ______________/_____, à Rua/Avenida _______________________, Bairro ___________________ DECLARA, sob as penas da Lei, que, para a execução da referida Licitação somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, decorrentes de exploração autorizada, certificada ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo ciência que o não atendimento da presente exigência na fase de execução do contrato poderá acarretar as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 72, § 8º, inciso V da Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal contempladas na referida Lei.

Local e data: ______________________________________

_________________________________________________

Assinatura do Representante Legal

 

OBS.: Apor carimbo padronizado do CNPJ da Empresa

 

7.7 - Do Certificado de Registro Cadastral

 

7.7.1 - A licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral Completo – CRC – emitido pela SEPLAG, com a validade em vigor, poderá apresentá-lo, impresso na íntegra, para utilizar-se de documentos nele constante, como substituto para os exigidos neste certame, desde que o(s) documento(s) do certificado esteja(m) com a validade em vigor.

 

7.7.2 - O documento constante do certificado que estiver com validade vencida não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o exigido para este certame, com validade em vigor.

 

7.7.3 - O(s) documento(s) exigido(s) neste certame que não constar(em) no CRC da SEPLAG deverá(ao) ser apresentados pela licitante.

 

7.7.4 - Serão analisados no certificado somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros, mesmo que estejam com validade expirada.

 

7.8 - Havendo desistência na fase de habilitação não poderá a empresa se retratar da mesma e estará precluso o seu direito à participação nas demais fases.

7.9 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta comercial, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Especial de Licitação, conforme disposto no parágrafo 6.º (sexto), do art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

 

7.10 - A licitante inabilitada poderá retirar o seu envelope “Proposta Comercial”, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação, mediante a assinatura de recibo.

8- DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

8.1 - Cada licitante poderá apresentar somente um envelope de Proposta Comercial.

 

8.2 - As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou emitidas por editor de texto eletrônico, em uma via, rubricada em todas as suas páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, em linguagem clara e que não dificulte a exata compreensão de seu conteúdo, datadas e conterão:

 

8.2.1 - Nome da empresa licitante, número do CNPJ,  endereço, telefone, Modalidade e número da licitação;

 

8.2.2 - Planilha de Custos, descrevendo os quantitativos de materiais e serviços, e os preços unitários e totais, tomando como base as especificações contidas nos Anexos I a VI do edital (Descrição do Objeto, Projeto Básico, e Memorial Descritivo);

 

8.2.3 - Cronograma físico e financeiro de execução da obra licitada;

 

8.2.4 - Declaração de que nos preços propostos já se encontram inclusos todos os custos referentes aos materiais, insumos, mão-de-obra, tributos, encargos sociais, previdenciários, comerciais, lucro e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação;

 

8.2.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, após a abertura do envelope “PROPOSTA COMERCIAL”;

 

8.2.6 - Prazo previsto para conclusão da obra serão contados da Ordem de Serviço emitida pela Seção de Engenharia, conforme Cronograma físico financeiro e demais documentação constante do processo;

 

8.2.7 - Dados bancários da proponente, como nome, código do Banco e da Agência, e número da conta corrente, para eventual depósito se porventura a licitante vier a ser a contratada.

8.3 - A proposta deverá referir-se a todo o objeto especificado neste Edital, seus anexos, e demais documentação constante deste processo licitatório.

 

8.4 - Não serão aceitas propostas com opções de preço, e somente será admitida a que oferte o objeto constante deste processo.

 

8.5 - Para composição da proposta comercial a licitante deverá fazer visita ao local, conforme subitem 7.5.4 deste Edital, uma vez que a planilha de materiais e serviços apresentada nos é meramente informativa.

 

8.6 - A empresa licitante deverá apresentar sua própria planilha, completa, com todos os serviços necessários à integral execução da obra, inclusive com a relação de materiais e serviços que a acompanham, sob pena de sua desclassificação. Não será aceita cópia xerografada da planilha constante deste processo.

 

9- DOS PROCEDIMENTOS

9.1 - A condução deste processo, em todas as suas fases, nos termos da Lei 8.666/93 e demais normas que disciplinam a matéria, caberá à CEL, à qual competirá:

 

9.1.1 - Proceder à abertura dos envelopes em reunião pública, e de prévia ciência das licitantes.

 

9.1.2 - Examinar os documentos apresentados, devendo recusar a participação dos interessados que deixarem de atender às normas e condições fixadas neste Edital.

 

9.1.3 - Examinar as propostas das licitantes julgadas habilitadas, rejeitando aquelas que contrariarem as normas e condições deste Edital.

9.1.4 - Aguardar o decurso dos prazos recursais antes de passar à fase subseqüente, salvo renúncia expressa do direito de recorrer manifestada por todas as licitantes.

 

9.1.5 - Lavrar ata circunstanciada de todas as reuniões da CEL sejam elas públicas ou reservadas.

 

9.1.6 - Analisar recursos porventura interpostos por licitantes e rever sua decisão ou, caso contrário, fazê-lo subir devidamente informado a Diretora de Aquisições/SPGF, que o apreciará, homologando ou modificando a decisão.

 

9.1.7 - Organizar mapa ou quadro classificatório das propostas das licitantes habilitadas.

 

9.2 - A manifestação dos representantes das licitantes somente se dará após franqueado pela CEL. A manifestação intempestiva ou de pessoa não credenciada poderá, a critério da CEL, acarretar o convite para que o manifestante se retire da sala de reuniões.

 

9.3 - A CEL, nas reuniões de abertura dos envelopes, conferirá e rubricará todos os documentos, após o que deverão ser examinados e rubricados pelos representantes legais ou credenciados dos participantes presentes.

 

 

 

10- DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

 

10.1 - Na data e hora marcadas para a realização da licitação, a Comissão Especial de Licitação – CEL procederá à abertura do Envelope de nº 1 – “DOCUMENTAÇÃO” contendo a documentação relativa à “1ª FASE / HABILITAÇÃO”, obedecendo ao seguinte roteiro:

 

10.1.1 - Apresentação aos presentes dos envelopes rubricando-os juntamente com os representantes credenciados dos proponentes;

 

10.1.2 - Apresentação aos presentes do conteúdo dos respectivos envelopes rubricando a documentação juntamente com os representantes credenciados dos proponentes;

 

10.1.3 - Análise da documentação nos termos deste Edital e legislação específica;

 

10.2 - Será julgada habilitada a empresa licitante que apresentar a “DOCUMENTAÇÃO” necessária à habilitação, constante do item 7 (sete) deste Edital, em cópia autenticada por cartório competente, ou original e cópia para ser autenticada pela Comissão, ou servidor da Administração.

 

10.3 - Será(ao) julgada(s) inabilitadas as licitantes que deixarem de atender às exigências de habilitação contidas no item 7 (sete) deste Edital, ou cujos documentos estiverem com prazo(s) de validade expirado(s).

 

10.4 - Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo, a idoneidade do documento, ou não impeça seu entendimento.

 

10.5 - No caso de inabilitação de todas as licitantes, a CEL poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novos documentos, conforme disposto no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

 

10.6 - A ocorrência de fato superveniente que possa acarretar inabilitação de licitante deverá ser comunicada imediatamente à CEL, no momento em que se verificar.

 

10.7 - O envelope de nº 2, contendo a documentação relativa à “2ª FASE /PROPOSTA” será devolvido fechado, mediante recibo, à participante inabilitada, desde que não haja recurso ou, se interposto, após sua decisão.

 

10.8 - Ocorrendo renúncia expressa e unânime ao Direito de Recurso, a abertura dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” poderá ser feita na mesma sessão em que for anunciado o resultado da análise dos documentos de habilitação, devendo constar em ata a ocorrência.

 

10.9 - A suspensão dos trabalhos para início da contagem do prazo recursal dar-se-á quando algum licitante não fizer expressa renúncia do direito de interpor recurso contra decisão pertinente à fase de habilitação.

 

11- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

 

11.1 - Na data marcada para a presente licitação, depois da abertura do envelope de nº 1, correspondente à “1ª FASE / HABILITAÇÃO”, transcorrido o prazo para interposição de recurso ou mediante assinatura do Termo de Desistência do mesmo pelas licitantes, poderá, a Comissão Especial de Licitação - CEL, a seu critério, proceder à abertura do envelope de nº 2, correspondente à “2ª FASE / PROPOSTA”, nos termos deste Edital, obedecendo ao seguinte roteiro:

 

11.1.1 - Apresentação aos presentes dos envelopes rubricando-os juntamente com os representantes credenciados dos proponentes;

 

11.1.2 - Apresentação aos presentes do conteúdo dos respectivos envelopes rubricando a proposta juntamente com os representantes credenciados dos proponentes;

 

11.1.3 - Análise da proposta comercial nos termos deste Edital e legislação específica;

 

11.2 - A Comissão, ao proceder ao exame das propostas, de imediato, desclassificará aquelas:

 

11.2.1 - Apresentadas em desacordo com o presente Edital e/ou com borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se inequivocamente tais falhas não acarretarem lesões a direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou que não impeçam a exata compreensão de seu conteúdo;

 

11.2.2 - Que exijam faturamento mínimo, bem como as que apresentem vantagens não previstas neste Edital, ou ainda aquelas que ofereçam preços ou vantagens baseados em ofertas de outras licitantes;

 

11.2.3 - Que apresentarem preços excessivos ou inexeqüíveis;

 

11.2.3.1 - Considerar-se-á desclassificada a proposta comercial por apresentação de preço inexeqüível somente quando a licitante que a formulou não demonstrar através de planilha de decomposição de custos, após regularmente intimada, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, a plena exeqüibilidade do ofertado, nos termos do art. 48, II, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

 

11.2.3.2 - Considerar-se-á preço manifestamente inexeqüível o que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado, nos termos do disposto no § 3º, art. 44, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

 

11.3 - Não será causa de desclassificação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo da proposta, a idoneidade do documento, ou não impeça seu entendimento e nem tira o dirreito das demais licitantes, podendo a retificação ser consignada em ata.

 

11.4 - A classificação das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme fixado e nas especificações contidas neste Edital e seus anexos.

 

11.5 - Será julgada vencedora a proposta comercial que, atendidas todas as condições, normas e exigências do presente Edital, ofertar o menor preço compatível com os preços de mercado.

 

11.6 - Apurada a proposta comercial de menor preço, será ela classificada em primeiro lugar e as demais classificadas em ordem crescente de preço.

 

11.7 - Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas, a CEL procederá ao sorteio para o qual serão convidadas todas as participantes.

 

11.8 - Em caso de empate, nos termos do Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

11.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno, porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço.

 

11.8.2. Ocorrendo empate entre microempresas e empresas de pequeno porte, proceder-se-á da seguinte forma:

 

11.8.2.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

 

11.8.2.2 - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da citada Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

11.8.2.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro apresentar melhor oferta.

 

11.8.3 - O disposto nos subitens 11.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

11.9 - No caso de desclassificação de todas as propostas será facultada às licitantes a reapresentação de envelopes de proposta comercial no prazo de oito (08) dias úteis, escoimadas as propostas dos vícios iniciais, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

 

11.10 - A ocorrência de fato superveniente que possa acarretar inabilitação de licitante deverá ser comunicada imediatamente à CEL, no momento em que se verificar.

 

12- DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

12.1 - A adjudicação do objeto da presente licitação será feita à licitante vencedora, classificada em primeiro lugar, consubstanciada na Ata de Julgamento da Proposta.

 

12.2 - A homologação deste certame compete a Diretora Aquisições, ato que será praticado após o julgamento e adjudicação do objeto pela CEL, o decurso dos prazos recursais, ou da publicação da decisão de recursos eventualmente interpostos.

 

12.3 - O responsável pela adjudicação e homologação da licitação deverá verificar, para realização destes atos, o porte atualizado da empresa no CAGEF, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/2012.

 

13- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Os recursos administrativos referentes a esta licitação, reger-se-ão pelas disposições do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

14- DO CONTRATO

 

14.1 - Concluído e homologado o procedimento licitatório o representante legal da adjudicatária, ou a pessoa por ele designada para este fim será convocado para efetivar a formalização do Contrato, conforme minuta constante do Anexo VIII a este Edital.

 

14.2 - O representante legal da empresa vencedora deverá assinar o Contrato ou receber o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação para tal, através de FAX, correio eletrônico, ou notificação pessoal.

 

15- DA GARANTIA DO CONTRATO

15.1 Nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a CONTRATADA declara prestar, em favor da CONTRATANTE, como garantia contratual, a importância de R$      (     ), que equivale a 2 % (dois por cento) do valor bruto do Contrato, conforme comprovante juntado ao Processo de Licitação número 000/2013, modalidade Tomada de Preços.

 

15.2. A garantia prevista deverá ser mantida em pleno valor e eficácia até o recebimento definitivo da obra.

 

15.3. A CONTRATANTE descontará da garantia prestada, toda importância que, a  qualquer título, lhe for devida pela CONTRATADA em decorrência da execução do objeto contratado.

 

15.4. A garantia será liberada ou restituída após o recebimento definitivo da obra contratada, com os descontos devidos, devendo ser corrigida monetariamente se  prestada em dinheiro no mesmo índice do IGPM, da data do depósito da garantia, até a data do seu resgate definitivo, mediante fornecimento de cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS e do Certificado de Regularidade (CRS) junto ao FGTS.

 

15.5. Em caso de aditamento de recursos ao Contrato, a CONTRATADA deverá complementar a garantia inicial em prazo e/ou valor conforme o caso, na mesma modalidade da garantia inicial.

 

15.6. A falta de complementação de garantia prevista no item anterior implicará na retenção de valores a serem pagos à CONTRATADA, até regularização da situação.

 

16- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

As despesas decorrentes desta licitação correrão pelas Dotações Orçamentárias números: 1511.06 122.701.2002.0001.3390.3922.0.27.1, e 1511.06.181.189.4512.0001.3390.3999.0.27.1, deste exercício, expedida pela Diretoria de Orçamento/SPGF.

 

17- DO RECEBIMENTO DO OBJETO

 

17.1. A execução da obra será acompanhada pela Comissão Especial de Fiscalização que, depois da entrega e comunicação escrita, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, a receberá nos seguintes termos:

 

17.1.1 - Provisoriamente, após inspeção em que se reconheça o integral cumprimento das obrigações contratuais, e mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da comunicação escrita da CONTRATADA;

 

17.1.2 - Definitivamente, até 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data em que se efetuar o recebimento provisório mediante termo circunstanciado, desde que verificada a adequada execução do contrato.

 

17.2. A CONTRATANTE, por intermédio da Comissão Especial de Fiscalização, rejeitará, no todo ou em parte, a obra executada em desconformidade com o estabelecido neste Edital e nos demais documentos que o integram.

 

17.3. Rejeitada a obra, a critério da CONTRATANTE, desde que possível a correção dos vícios ou defeitos de execução constatados, será dada ciência à CONTRATADA, para que proceda às correções apontadas da forma prevista no contrato, sob pena de configuração da inexecução das obrigações ora pactuadas.

 

17.4. Os encargos com as inspeções, testes e quaisquer outras provas exigidas pela  CONTRATANTE, nos termos das normas técnicas existentes, para a comprovação da boa execução do contrato, seja para o recebimento provisório ou definitivo da obra, correrão por conta e risco da CONTRATADA.

 

18- DO PAGAMENTO

18.1 - O(s) pagamento(s) correspondente(s) à(s) etapa(s) de execução da(s) obra(s) objeto desta  licitação, em conformidade com o estabelecido no cronograma físico-financeiro e demais documentação pertinente somente será(ão) efetuado(s) mediante a apresentação dos documentos fiscais correspondentes, devidamente certificados pela Comissão Especial de Fiscalização, e acrescidos dos demais documentos exigidos na minuta do contrato, constante do Anexo VIII.

 

18.2 - O(s) pagamento(s) será(ao) efetuado(s) através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, a crédito do beneficiário em conta corrente por ele declinada, em um dos bancos credenciados pelo Estado (Banco do Brasil, Bradesco, Banco Itaú e Banco Mercantil do Brasil), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos respectivos documentos fiscais contendo a Declaração de Recebimento e Aceitação emitida pela Comissão de Fiscalização e Recebimento designada pela Polícia Civil, e demais documentos mencionados no subitem 17.1 deste.

 

18.3 - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o mesmo será realizado acrescido de atualização financeira de 1% a.m.  (um por cento ao mês), "pro-rata die", calculada através da seguinte expressão:

 

AF =  VD. [ (1,01) n / d -  1 ]  onde,

AF =  atualização financeira;

VD = valor devido;

n = número de dias úteis em atraso decorridos entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo pagamento.

d = número de dias úteis do mês.

 

18.4 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem à partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira.

 

19- DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS

É expressamente vedada a alteração de preços, em qualquer hipótese, pela licitante ou pela CONTRATADA, salvo nos casos previstos em lei.

 

 

20- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

20.1 - A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, bem como o atraso e/ou sua inexecução total ou parcial, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida, passível da aplicação das seguintes sanções:

 

20.1.1. Advertência;

 

20.1.2. Multa, moratória e/ou indenizatória, nos seguintes percentuais:

 

20.1.2.1 - 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de Recusa em assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente;

 

20.1.2.2 - 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso injustificado, sobre o valor do contrato ou da parcela, ou sobre a etapa do cronograma físico da obra não cumprida;

 

20.1.2.3 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou da parcela, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

 

20.1.2.4 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou da parcela no caso de entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor;

 

20.1.2.5 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou da parcela no caso de entrega de objeto fora das especificações contratadas;

 

20.1.2.6 - 20% (vinte por cento) sobre valor total do contrato no caso de serviço ou obra não executada;

 

20.1.2.7 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato;

 

20.1.2.8 - Multas específicas do objeto deste contrato, quando for o caso;

 

20.1.2.9 - O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia prestada, retida dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente;

 

20.1.2.10 - Nas hipóteses das multas aplicadas ao longo da execução deste contrato totalizar valores superiores ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença.

 

20.1.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública do Estado de Minas Gerais, por prazo não superior a dois anos.

 

20.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão.

 

20.1.5 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a contratada ao pagamento de indenização à contratante por perdas e danos.

 

20.2 - As sanções de advertência, suspensão, e declaração de idoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo.

 

20.3 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

 

20.3.1 - Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.

 

20.4 - A advertência, multa, e a suspensão do direito de licitar e contratar serão aplicadas pela Autoridade competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, mediante proposta do responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato.

 

20.5 - A imposição da sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, cabendo pedido de reconsideração, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

20.6 - As sanções serão obrigatoriamente registradas no CAFIMP, devendo a empresa ser descredenciada junto ao Cadastro de Fornecedores do órgão ou entidade promotora da licitação, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

21- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 A Administração poderá revogar a presente licitação por interesse público, devidamente justificado, sem que caiba à licitante direito a indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.

 

21.2 A Administração deverá anular, de ofício ou por provocação, a presente licitação, no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade, na forma da Lei.

 

21.2.1. A anulação do procedimento licitatório não gerará direito à indenização, salvo nos       casos legais.

 

21.3. É facultado à CEL ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar suas decisões.

 

21.4. É vedado à licitante retirar sua proposta ou parte dela após encerrada a reunião de abertura dos envelopes de "DOCUMENTAÇÃO";

 

21.4.1. A desistência por parte da licitante, após o encerramento da reunião descrita no subitem 21.4, sujeitará essa às sanções previstas neste Edital.

 

21.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 50% (cinqüenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

 

21.6. A tolerância da CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação.

 

21.7. É vedado à Contratada subcontratar total ou parcialmente o objeto deste processo, sem formal, prévia, e expressa solicitação, e autorização da Autoridade competente representada pelo Diretora de Aquisições ,da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças/Polícia Civil-MG, que se manifestará após “Parecer” emitido pela Seção de Engenharia/DA/SPGF/PCMG.

 

21.8. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação, cabendo recurso a Diretora  de Aquisições.2013

 

21.9. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer conflitos provenientes desta licitação, por mais privilegiado que possa ser qualquer outro.

 

 

 

Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2013.

 

 

Carla Regina Barbosa

Diretora de Aquisições/ PCMG.

 

 


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